Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)