Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado, falsidade ideológica e associação criminosa. Improcedência da exceção de coisa julgada. Recurso cabível. Ausência de previsão legal. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 581, III - CPP previu o cabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão, despacho ou sentença que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição, deixando de mencionar as hipóteses de improcedência. Do mesmo modo, o CPP, art. 593 não previu o cabimento de recurso de apelação contra decisões de improcedência das aludidas exceções. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender pela irrecorribilidade da decisão que julga improcedente as exceções. ... (Continua)