Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos que não se enquadram no conceito de Lei. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Verificação de afronta à coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 -Não se pode conhecer da suposta ofensa aos arts. 27 do Plano de Benefícios Alternativo, 29 do Regulamento do Plano BrTPREV, uma vez que tais dispositivos não se enquadram no conceito de Lei para fins de interposição de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote