Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de fornecimento de gás. Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Alegada violação aos arts. 929, 930, 931 e 1.015 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Prolação da sentença. Perda do objeto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)