Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Contrato de franquia. Royalties. Inclusão. Hipótese em que o acórdão local, fundado na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação infralegal, entendeu ser indevida a incidência da exação tributária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao solver a controvérsia, relativa à inclusão de royalties decorrente de Contrato de Franquia na base de cálculo do ICMS-ST, concluiu que (i) à luz das disposições contratuais, a Contribuinte não exerce a atividade de franquia e, tampouco, cobra royalties das franqueadas ou das demais empresas com as quais opera, sendo estes recebidos por empresa diversa, a Franqueadora, de forma que somente os custos relacionados à operação realizada por ela própria, no caso a venda das mercadorias, devem ser considerados na base de cálculo do ICMS-ST; e (ii) o Protocolo ICMS 95/2009 e o art. 220 do RICMS/RS extrapolam os limites dispostos na Lei Complementar 87/1996 ao incluir os royalties de franquia no cômputo do ICMS. ... (Continua)