Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, 29 da Lei 8.987/1995 e 5º do Decreto 41.019/57. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)