Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Res furtiva que ultrapassa 10% do salário mínimo. Furto qualificado. Excludente de ilicitude. Reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes. ... (Continua)