Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - Na espécie, a Corte Regional, ao negar provimento ao recurso de apelação do insurgente, confirmou a sentença no sentido de que «não se comprovou a execução, transmissão ou radiodifusão de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pela TV Universitária, em desacordo com a lei que ensejasse retribuição pecuniária ao ECAD". A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)