Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso. Prazo de tolerância. Não observado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A adoção da tese da parte recorrente de inexistência de atraso de entrega do imóvel porque, de acordo com as regras contratuais, a parte compradora deveria quitar valores anteriormente, demanda nova análise de contrato e reexame de contexto fático probatório, atividades não realizáveis nesta via especial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)