Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegada ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 355, 359 e 429 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, notadamente dos laudos periciais, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)