Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Não deflagração do airbag e cinto de segurança. Prova de nexo causal. Ônus do fabricante. Prova pericial conclusiva pela ausência de defeito no sistema de segurança. Não acionamento como resultado do ângulo da colisão. Violação de Lei. Deficiência da argumentação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)