Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso em apreço, não há nenhuma omissão, tampouco obscuridade no acórdão ora embargado, que está assentado em farta jurisprudência desta Corte, no sentido de que «Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.452.096/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020; sem grifos no original). ... (Continua)