Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor (caminhão). Pronúncia afastada pelo tribunal ante a não comprovação de indícios mínimos de dolo eventual na conduta do agente. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, não foi comprovada a existência de indícios mínimos quanto ao dolo eventual por parte do Acusado e, por via de consequência, desclassificou as condutas para as modalidades culposas. Nessas condições, a inversão do julgado, de forma a restabelecer a pronúncia por homicídio e lesões corporais, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)