Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência quando não é apreciado o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. ... (Continua)