Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. ECA, art. 122, I. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente pelo ato infracional praticado se amoldar à hipótese do ECA, art. 122, I e pelas condições pessoais negativas apresentadas. ... (Continua)