Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório de aeronave. Recurso especial. Efeito suspensivo. Não cabimento. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise em sede especial. Afronta aos arts. 144 e 787, § 2º, do Código Civil. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeitos suspensivo ao especial. ... (Continua)