Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cebas. Mp 446/2008. Entendimento do STJ prevalente de que a renovação automática não dispensa a comprovação dos requisitos para obtenção do cebas. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inafastabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Há entendimento deste STJ firmado pela necessidade de comprovação dos requisitos do CEBAS, ainda que se trate de renovação automática prevista pela Medida Provisória 446/2008. ... (Continua)