Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Natureza civil das sanções previstas na Lei de improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação e cometimento de irregularidades na contratação de terceiros. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos corréus, solidariamente, a devolverem aos cofres públicos municipais as importâncias que o corréu Antônio Carlos de Faria recebeu ilegalmente da municipalidade, em decorrência dos procedimentos licitatórios, bem como, sejam os corréus Wilson Bassit, Elizeu Batista Thomé, João Carlos Bellinelo, Rosemary Escobar Ribeiro, Antônio Carlos Paloschi, Rogério José Murari da Cunha e Antônio Carlos de Faria condenados às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II. No Tribunal a quo, negou-se provimento aos recursos. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial (no tocante à alegação de violação do art. 11 da LIA) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)