Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na prestação de contas. Alegação de caracterização do ato de improbidade administrativa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. ... (Continua)