Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Manutenção e conservação de redes elétricas. Posterior repactuação para o cumprimento de exigências de norma de segurança do trabalho. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes aos encargos financeiros adicionais originados pela necessidade de admissão de novos profissionais qualificados para a execução das atividades. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmulas 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando receber diferença de valores para obter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados entre as partes, sob o fundamento de que, em atendimento à NR-10 da ABNT, norma posterior à assinatura dos atos, foi necessária a contratação de um profissional eletricista adicional para acompanhamento dos serviços, custo não previsto anteriormente. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)