Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente.

1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, todos do CPCP/15, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)