Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Validade da cláusula de transferência ao consumidor. Dever de informação. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp repetitivo 1.599.511/SP, foi fixada a seguinte tese quanto à comissão de corretagem: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)