Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.7312.0293

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Estado de perigo. Configuração. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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