Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa pelo procon. Suposta ofensa ao Lei Complementar 123/2006, art. 55. Motivação adequada e suficiente à imposição do auto de infração. Impossibilidade de alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, quanto à observância ou não da dupla visita ao estabelecimento comercial a teor do previsto no Lei Complementar 123/2205, art. 55, o que culminou com a aplicação de multa à empresa, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)