Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de análise das teses suscitadas. Fundamentação suficiente. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré- constituída. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)