Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional. Contrato imobiliário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)