Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Demissão. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, firmou compreensão de que não houve prejuízo pela ausência de intimação pessoal do autor, já que ele tinha ciência inequívoca do ato que deveria praticar e do qual se omitiu. ... (Continua)