Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A matéria pertinente aa Lei 11.101/05, art. 76 não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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