Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de ressarcimento ao erário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Repercussão geral. Re 669.069/MG. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

1 - Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)