Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

1 - Não cabe a apreciação das questões de mérito suscitadas se não foram ultrapassados os pressupostos de conhecimento do agravo interno. ... (Continua)