Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Tese firmada no julgamento do re 574.706/PR. Repercussão geral. Teman. 69 do STF. Indébito. Compensação tributária. Tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a sentença responsável por julgar procedentes as pretensões deduzidas na petição inicial do mandado de segurança impetrado, para declarar ilegítima a inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito da impetrante à restituição, mediante compensação com os tributos de mesma espécie e destinação constitucional dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS e de COFINS. ... (Continua)