Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Consumo. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) objetivando o cancelamento das faturas de consumo de águas referentes aos meses 7/2011, 11/2011 e 12/2011 e 1 a 5/2012 e 7/2012 a 8/2012, bem assim o recálculo, pela média dos últimos seis meses anteriores à fatura de julho de 2011 (mês/faturamento), tendo em vista o lançamento de valores em desconformidade com o efetivamente consumido. ... (Continua)