Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.7589.6662

1 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Prescrição. Alegação de violação do art. 206, I, § 5º, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Demora da citação. Desídia do autor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do art. 206, I, § 5º, do Código Civil atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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