Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Crédito extra concursal. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480 da Súmula desta Corte. ... (Continua)