Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Extinção do feito. Inexistência de litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre a ação civil pública e a presente demanda. Reformar o entendimento firmado demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)