Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Prática de fato definido como crime por servidor. Pena de cassação de aposentadoria. Prazo prescricional. Tese recursal desenvolvida no mesmo sentido do acórdão proferido pela corte de origem. Ausência de interesse recursal.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)