Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e prescrição. Súmula 283/STF. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento da parcela autonoma de equivalencia (pae). Possibilidade. Alteração deste entendimento demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/2015, art. 458, a parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)