Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote