Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. Pedido de salvo-conduto ou prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Questões não analisadas pela corte de Justiça Estadual. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento da impetração originária. Prejudicialidade do mandamus. A gravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)