Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Inexistência de nulidade. Julgamento extra petita não configurado. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios reconhecida. Ausência de previsão no título judicial do reajuste de 3,17%. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... (Continua)