Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação do precatório. Parcelas inadimplidas entre o trânsito em julgado e a implementação da pensão. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de quisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)