Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade do agravo interno. Suspensão dos prazos processuais pela Resolução STJ/gp 5, de 18/03/2020. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)