Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Absolvição pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e potencial lesividade. Pretensão de alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Com base na análise de elementos de cunho fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico e da potencial lesividade do ato. Nesse sentido, a modificação desse entendimento, a fim de averiguar se estaria ou não presente o especial fim de agir consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência que é vedada na via eleita (RHC 42.599/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2014). ... (Continua)