Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Manifestação da origem pela ausência de prequestionamento, sem alegação concomitante de nulidade por omissão. Alegação de prequestionamento ficto ou implícito pela mera oposição de aclaratórios. Descabimento. Súmula 284/STF. Impugnação com base em dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 182/STJ.

1 - A dialeticidade recursal se estabelece com decisão da qual se insurge a parte. Compete ao recorrente deduzir suas razões de forma vinculada aos fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar a incorreção, sendo descabida a pretensão de análise, por salto, de decisões e recursos anteriores constantes nos autos. ... (Continua)