Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento das exigências editalícias. Indeferimento da nomeação. Violação a normativos federais. Negativa de jurisdição. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)