Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Programa minha casa minha vida. Obrigação de fazer de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva da cef. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.agravo interno desprovido.