Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote