Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crime grave. Estupro e sequestro e cárcere privado qualificado. Risco de contágio no ambiente prisional. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Não comprovação de atendimento médico inexistente no presídio. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a expressa previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)