Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.8125.0212

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Expressiva quantidade da droga apreendida. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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