Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial apontado em recurso especial quando não é feito o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, não sendo suficiente apenas o apontamento do dispositivo constitucional que determina esse requisito intrínseco do recurso. ... (Continua)